CAAD-T
250/2024-T
princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente
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princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRS - Residente Não Habitual - Registo - Artigo 236.º Lei OE 2024 – Abuso
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18