CAAD-T
1033/2025-T
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
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IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
IRS. Erro na forma de processo.
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis.
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRC – Gastos dedutíveis
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus