CAAD-T
1210/2024-T
Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica
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Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica
Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever de fundamentação; princípio
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova