54 resultados

1. CAAD-T2026-07-13

   880/2025-T

   IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º

   • IRS – Residente não habitual
   • Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7
2. CAAD-T2026-03-11

   684/2025-T

   IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo

   • IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo 6.º do CIVA
3. CAAD-T2025-12-16

   709/2025-T

   IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.

   • IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal
4. CAAD-T2025-07-07

   1373/2024-T

   IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de

   • IVA – Aquisição de serviços de publicidade consubstanciados na aquisição de direitos de utilização de Camarotes nos Estádios de Futebol (“Pacotes corporate”): Exclusão parcial do direito à dedução à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA e da Circular n.º 20/2009
   • Regra da inversão do sujeito passivo aplicável aos serviços de construção civil - alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA
5. CAAD-T2024-07-26

   980/2023-T

   IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes

   • IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma
6. CAAD-T2024-04-25

   41/2023-T

   Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4

   • Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral
   • (em anexo)
7. CAAD-T2024-02-19

   317/2023-T

   IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.

   • IRS - Residência fiscal
   • CDT entre Portugal e Itália
8. CAAD-T2024-01-02

   226/2023-T

   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do

   • IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS
   • Prova da não residência
9. CAAD-T2023-10-27

   448/2023-T

   IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário

   • IVA – Exclusão do direito à dedução
   • Prazo da revisão do acto tributário
10. CAAD-T2023-09-15

    526/2022-T

    IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e

    • IRS
    • Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS
    • Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista
11. CAAD-T2023-03-28

    444/2022-T

    IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação.

    • IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação
12. CAAD-T2022-12-29

    226/2022-T

    IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos

    • IVA – Direito à dedução
    • Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
13. CAAD-T2022-10-03

    860/2021-T

    IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

    • IRS - Cláusula geral anti-abuso
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
    • interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
14. CAAD-T2022-09-19

    12/2022-T

    IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75

    • IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35
    • Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”
15. CAAD-T2022-03-21

    394/2021-T

    IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação

    • IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha
16. CAAD-T2021-11-22

    109/2021-T

    IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor

    • IRS
    • Categoria B
    • Regime simplificado
    • Coeficientes de determinação do rendimento líquido
    • Instrutor de artes marciais
17. CAAD-T2021-09-27

    754/2020-T

    IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro

    • IRS - valor do pedido
    • Competência do Tribunal Arbitral
    • regime simplificado
    • Desportista
    • Árbitro
18. CAAD-T2021-08-19

    111/2021-T

    IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável

    • IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável
19. CAAD-T2021-07-17

    784/2020-T

    IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços

    • IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços
20. CAAD-T2021-06-04

    161/2020-T

    CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo

    • CIRS – Artigo 31.º nº 1 al
    • (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)