CAAD-T
487/2023-T
Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas
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Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas
Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial
Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação
Preterição de formalidades essenciais
suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal
CIRS, depende da sua conexão com a valorização do imóvel, bem como da comprovação formal dessa pertinência
Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal
audição por não inquirição de testemunhas - Falta de notificação prévia à realização da inspecção - Formalidades essenciais do procedimento
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas
Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português
Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades
Formalidade não essencial; Métodos indirectos
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas
Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro
marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro
Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito
Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação