CAAD-T
844/2019-T
Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados
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Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados
Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts
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IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
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IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IRS. Erro na forma de processo.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
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IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
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IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais