CAAD-T
1299/2024-T
CIVA - Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para
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CIVA - Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus da prova
Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento de inspeção interno; Dever de fundamentação
Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade; Compensação de deslocação em carro próprio; Faturas de gasóleo sem identificação de matrícula
Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge
Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação
Faturas falsas. Ónus da Prova
alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido
dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem
Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido de correção do IVA pelo repercutido do imposto – Condições – Meio processual
alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido
alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido
faturas falsas. Indícios
Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC
Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido
Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo
sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão
requisitos exigíveis de faturas para efeito do art. 23º-A, nºs 3 e 4, do CIRC