CAAD-T
278/2026-T
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
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IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
Contratos
IRS – Mais-Valias – Encargos
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
Autoliquidações de IRC do exercício de 2019; da *tempestividade do pedido de