CAAD-T
240/2018-T
Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada
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Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRS – mais-valias – coeficiente de desvalorização da moeda
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRC – Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva.
IMT – Isenção para revenda
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na adesão individual a um fundo de pensões
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRS. Residência Fiscal em território português. Alíneas a) e b) do artigo
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo