12 resultados nos descritores e sumários · 276 no texto integral

1. CAAD-T2026-05-07

   936/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço

   • IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço
2. CAAD-T2026-02-03

   389/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica

   • IVA
   • Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica
3. CAAD-T2025-11-16

   316/2025-T

   CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica

   • IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
4. CAAD-T2025-10-13

   307/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável

   • IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF)
   • Redução do Valor Tributável
5. CAAD-T2025-09-12

   12/2025-T

   CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica

   • IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica
6. CAAD-T2025-09-09

   24/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço

   • IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço
7. CAAD-T2025-05-06

   944/2024-T

   Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço

   • IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”)
   • redução de preço
8. CAAD-T2025-03-18

   115/2018-T

   Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Substitui a decisão arbitral

   • Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica
   • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
   • *Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018
9. CAAD-T2025-03-17

   877/2024-T

   CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica

   • IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
10. CAAD-T2025-01-21

    644/2024-T

    Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço

    • IVA
    • Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF)
    • Redução do preço
11. CAAD-T2024-03-20

    216/2023-T

    Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço

    • IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”)
    • redução de preço
12. CAAD-T2022-07-22

    788/2021-T

    Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais

    • IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais