CAAD-T
522/2023-T
Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de fundamentação
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Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de fundamentação
Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios
ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição
Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição
Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição
Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação
Mais-valias imobiliárias. Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira
Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios
Falta de objeto; Inutilidade originária da lide
Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta de fundamentação substancial
Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação
Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária
Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação
CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações genéricas
Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação
Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras. Ónus da prova
fundamentação; Correções no âmbito de Inspeção Tributária; liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios; falta de Resposta e junção do PA – artigo 100.º n.º 1 do CPPT