CAAD-T
278/2026-T
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
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IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição.
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IRS – Rendimento de trabalho dependente. Ajudas de custo. Despesas de deslocação.
IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS- mais valias provenientes da alienação de moradia totalmente reconstruída pelo proprietário
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge.
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um