CAAD-T
55/2026-T
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
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IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
Pedido de revisão oficiosa; regularização de IVA referente a sujeitos passivos com
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da