CAAD-T
1223/2024-T
Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição
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Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição
Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa - Caducidade do direito de ação
Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância
extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede
Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral
impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior
Revisão oficiosa – Extemporaneidade
Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral. Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo
Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral
Incidência subjectiva. Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa; excepção peremptória
Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido
Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo
verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral
competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS