CAAD-T
521/2024-T
Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama
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Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama
Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas
valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos do art. 130º do CIMI
Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação
Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação
Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas
imposto liquidado em excesso - anulação de autoliquidação - caso julgado
Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo
excesso da quota-parte; herança
Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT
Herança - Excesso quota-parte
Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas; Falta de fundamentação
excesso da quota-parte; herança
Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais
erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA
desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC
Regularização/dedução de IVA suportado em excesso