CAAD-T
299/2026-T
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
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IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRS – rendimentos de capitais tributados pela categoria E -contrato de associação em
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do
IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana