960 resultados

1. CAAD-T2024-08-05

   906/2023-T

   impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade

   • A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art
   • 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT
   • o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art
   • 16º, nº 10, do CIRS
2. CAAD-A2018-10-29

   91/2017-A

   provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista no Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

   • Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista no Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
3. CAAD-A2016-01-07

   85/2015-A

   categoria de Professor-Adjunto nos termos do disposto no regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico(ECPDESP

   • Reconhecimento e atribuição da categoria de Professor-Adjunto nos termos do disposto no regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico(ECPDESP)
4. CAAD-A2019-04-08

   132/2018-A

   realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador – Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Competência do Tribunal Arbitral

   • Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador – Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – Competência do Tribunal Arbitral
5. CAAD-A2016-06-16

   86/2015-A

   direito à transição para a categoria de Professor-adjunto, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP); pagamento das diferenças salariais; competência do Tribunal

   • Reconhecimento do direito à transição para a categoria de Professor-adjunto, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP)
   • pagamento das diferenças salariais
   • competência do Tribunal Arbitral
6. CAAD-A2018-05-07

   52/2017-A

   públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva

   • Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva
7. CAAD-A2018-04-16

   49/2017-A

   públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva

   • Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva
8. CAAD-T2026-07-30

   956/2025-T

   IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego

   • IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
9. CAAD-T2026-07-29

   846/2025-T

   IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de

   • IRS
   • Residência fiscal
   • Artigo 16.º do CIRS
   • Tripulante ao serviço de armador estrangeiro
   • Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços
10. CAAD-T2026-07-21

    25/2026-T

    dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º

    • dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art
    • 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo
11. CAAD-T2026-07-21

    907/2025-T

    IRS – Residência vs Domicílio Fiscal

    • IRS – Residência vs Domicílio Fiscal
12. CAAD-T2026-07-20

    873/2025-T

    IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de

    • IRC
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
    • Criação de postos de trabalho
    • Investimento inicial
    • Aumento de capacidade de estabelecimento já existente
    • Ativos adquiridos em estado de novo
13. CAAD-T2026-07-20

    488/2025-T

    IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova

    • IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova quando a empresa é espanhola
14. CAAD-T2026-07-17

    941/2025-T

    IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da

    • IRC
    • Retenção na fonte
    • Organismo de investimento coletivo
    • Violação do Direito da União Europeia
    • Reforma da decisão (em anexo) *Reforma a decisão arbitral de 22 de junho de 2026
15. CAAD-T2026-07-15

    965/2025-T

    IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria

    • IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria G e Categoria B
16. CAAD-T2026-07-14

    46/2026-T

    IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte

    • IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes
    • Retenção na fonte de dividendos
    • Direito da União Europeia
17. CAAD-T2026-07-13

    253/2026-T

    Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b

    • Imposto de Selo
    • isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b) do CIS
    • Diretiva Solvência II
    • ramo Vida
    • revisão dos atos tributários
    • juros indemnizatórios
18. CAAD-T2026-07-13

    880/2025-T

    IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º

    • IRS – Residente não habitual
    • Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º 10 do CIRS e Anexo I da Portaria n.º 230/2019, de 23/7
19. CAAD-T2026-07-11

    713/2025-T

    IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de

    • IRC
    • RFAI – investimento relevante
    • criação de postos de trabalho
    • indedutibilidade fiscal de provisão
20. CAAD-T2026-07-10

    14/2026-T

    IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional

    • IRC- Derrama Estadual
    • Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira
    • Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores