CAAD-T
197/2026-T
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC – Gastos dedutíveis
IRS; Mais valias, Reinvestimento.
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).: redução do preço.