CAAD-T
212/2022-T
Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS
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Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS
membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo
Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços
Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos
Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas que prestam serviços públicos; Erro na determinação do valor tributável em sede de IVA e consequências na autoliquidação onde o erro foi praticado
reporte de perdas da categoria F; Juros indemnizatórios; Erro da liquidação imputável ao contribuinte e erro na decisão da RG imputável
Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios
Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação
Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de armador estrangeiro. Revisão oficiosa e erro imputável aos serviços
Erro na forma de processo
dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. Método da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção
Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA
Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do contrato. Indemnização
revogação da liquidação oficiosa de IRS; direito a juros indemnizatórios; erro imputável aos serviços
Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; fundamentação a posteriori – Art. 21.º do CIRC
Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA
Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
Benefícios Fiscais. Pedido de revisão oficiosa, artigo 78.º, n.º 1, da LGT. Erro imputável aos serviços
Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral