CAAD-T
126/2022-T
Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
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Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente
liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança
Anulação administrativa do ato tributário impugnado.
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo