CAAD-T
1052/2025-T
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
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IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
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IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
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IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte
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IRS – Residente não habitual; Registo
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
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IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Despesas não documentadas. Tributação
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito