CAAD-T
880/2025-T
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
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IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
Artigos 64.º e 139.º do CIRC.
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia