10 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. CAAD-T2024-05-31

   365/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • repercussão legal e económica
   • Legitimidade processual
2. CAAD-T2024-01-15

   375/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual

   • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Repercussão legal e económica
   • Legitimidade processual
3. CAAD-T2024-11-22

   827/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
4. CAAD-T2024-10-29

   274/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
5. CAAD-T2024-09-27

   883/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
6. CAAD-T2024-09-25

   403/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
7. CAAD-T2024-09-03

   501/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
8. CAAD-T2024-09-03

   695/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
9. CAAD-T2024-07-18

   50/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
10. CAAD-T2024-07-24

    1039/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual