CAAD-T2016-11-04103/2016-TIRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – ÓnusIRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos
CAAD-T2016-08-24155/2016-TIRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório.IRS - Obrigações acessóriasartigo 116º do CIRSprincípio do inquisitório