CAAD-T
1033/2025-T
IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
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IRC dos exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IUC – Presunção de propriedade – Omissão de pronúncia - Constitucionalidade do art.º 3
IMT – Isenção para revenda
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
IRC – Gastos dedutíveis
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de