CAAD-T
941/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a
IRC - Variações patrimoniais positivas: ónus da prova; erro sobre os pressupostos de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias