CAAD-T
209/2025-T
Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial de Revitalização de Empresas
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Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial de Revitalização de Empresas
Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais
Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor
Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º
Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial
Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário
Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor
Imparidades por créditos de cobrança duvidosa. Créditos Incobráveis. Periodização do lucro tributável
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IVA. Inversão do sujeito passivo. Serviços de manutenção e conservação de estradas
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito.
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da