CAAD-T
803/2025-T
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
204 resultados
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material