CAAD-T
713/2025-T
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
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IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
Contratos
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da