CAAD-T
765/2025-T
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
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IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
Contratos
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRS – Mais-valias – Reinvestimento
Pagamento de Trabalho Extraordinário
IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.