CAAD-T
737/2025-T
IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
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IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.