CAAD-T
177/2021-T
Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização
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Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização
Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS
incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS
Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110
Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB); competência dos tribunais arbitrais.