CAAD-T
570/2025-T
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
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IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.