CAAD-A
41/2023-A
Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não patrimoniais
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Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco. Danos patrimoniais. Danos não patrimoniais
provisão para danos de carácter ambiental
constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos
Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS
incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS
Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização
Provisão para reparação de danos de carácter ambiental
Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea
Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos