CAAD-T
553/2017-T
Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção
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Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em
IRC - Despesas não documentadas
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Cláusula Geral Anti Abuso
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta