CAAD-T
321/2025-T
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago
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CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente
CSR; Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade dos repercutidos; Ineptidão
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na estrutura de custos e nos preços e margens de comercialização