CAAD-T
709/2025-T
caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal
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caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal
Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal
Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal
Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral
Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
Relação Jurídica de Emprego Público
IRC e IVA: Aplicação artigo 23.º do CIRS e 14.º
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
Alteração do posicionamento remuneratório
IVA. Prestação de serviços à sede.