CAAD-T
880/2025-T
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
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IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRC. Art.º 4.º do CIRC. Remuneração de um contrato de
Contratos
fundos de investimento alternativo (FIAs) constituídos segundo a legislação de outro Estado
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IVA. Prestação de serviços à sede.
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
Pagamento de Trabalho Extraordinário
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo