CAAD-T
956/2025-T
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
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IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS - Mais-valias resultantes da venda de imóveis – Delimitação entre a Categoria
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
Requisitos da cisão-fusão – Determinação de mais-valias imobiliárias em caso de
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo