CAAD-A
83/2016-A
Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento
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Contrato administrativo atípico – Concessão do direito de exploração – Falta de cumprimento
Contrato administrativo; artigo 162º, nº3 do CPA e artigo 285º, nº1
Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços. Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços
Contrato Administrativo de empreitada - O direito da Demandante ver reconhecida a execução em benefício do Demandado dos trabalhos por si discriminados e a condenação do Demandado ao pagamento da quantia
ensino superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade
Arbitragem Administrativa Geral
Tributação Autónoma; Administradora; Compensação por cessação de contrato de trabalho
Ação administrativa com vista à condenação no pagamento de montantes reclamados com
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Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359
Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de
Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios
Ação de Impugnação de Atos Administrativos ao abrigo da alínea c) do