CAAD-T
135/2023-T
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne
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Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne
Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo. IRC – gastos dedutíveis
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil
direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal
Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS
AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral