CAAD-T
429/2023-T
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada
Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções
Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores
tributária — Normas antiabuso específicas — Alienação de partes sociais por valor inferior ao resultante da contabilidade — Fusão por incorporação de sociedades comerciais e transmissão global do património — Anulação das partes sociais
presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova
opção pelo regime da contabilidade organizada
presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova
Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade
Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada
Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções - Despesas não documentadas - Tributação autónoma
Regime simplificado e regime de contabilidade organizada
Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade
Opção pelo regime da contabilidade organizada. Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais
Princípio da periodização económica (artigo 18.º do CIRC) – Relação entre a contabilidade e a fiscalidade (artigo 17.º do CIRC) – Reconhecimento de juros de empréstimos concedidos
Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado
Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS
Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada
Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado
Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada – Competência do Tribunal Arbitral
Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado