CAAD-T
870/2025-T
Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso
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Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso
Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso
recurso hierárquico. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso
Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria
sede de IRC por cessação oficiosa da atividade por parte de sujeito passivo; amplitude do dever geral de a AT dar a conhecer a situação tributária dos contribuintes
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRC | RFAI | Investimento inicial | Criação de emprego
IRS – Reinvestimento valor de realização – Habitação própria e permanente – Prevalência da substância
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRS. Erro na forma de processo.
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse