CAAD-T
932/2025-T
IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
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IRC – Preços de transferência, regime especial anti abuso. Ónus da Prova. Princípio
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional –. Falta de meios probatórios.
Imposto do Selo - Isenção em operações de “cash pooling” – artigo 7.º
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IVA
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n