CAAD-T
362/2023-T
IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização
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IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização
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Contrato de arrendamento. Interpretação de contratos públicos e de contratos civis.
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IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IVA - Sujeitos passivos mistos. Exercício do direito à dedução. Métodos de cálculo
IRC – Dedutibilidade de créditos incobráveis.
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal
Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.
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Contrato de Locação - Incumprimento
IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal.
IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos
IVA – falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano
IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código
Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito
Serviços prestados para além do termo do contrato de empreitada - Enriquecimento sem
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade
Residência fiscal