81 resultados

1. CAAD-T2026-07-20

   215/2026-T

   IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior

   • IRC- Derrama municipal
   • Rendimentos do exterior
2. CAAD-T2026-03-16

   777/2025-T

   IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e

   • IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e ainda n.º 4 do artigo 6.º do CIRS – Transparência fiscal – Ilegalidade da imputação de rendimento - Adiantamentos por conta de lucros
3. CAAD-T2025-09-12

   12/2025-T

   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica

   • IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Indústria Farmacêutica
4. CAAD-T2025-08-25

   1388/2024-T

   Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de

   • Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de 2018
   • competência dos tribunais arbitrais
5. CAAD-T2025-08-21

   160/2025-T

   locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9

   • locação e contratos atípicos
   • isenção ou não de IVA
   • prova
   • art
   • 9.º, n.º 29, do CIVA
6. CAAD-T2025-07-10

   1397/2024-T

   IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art

   • IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre)
7. CAAD-T2025-05-02

   949/2024-T

   Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)

   • Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
8. CAAD-T2025-02-20

   899/2024-T

   IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios

   • IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário
   • Juros Indemnizatórios
9. CAAD-T2025-01-28

   359/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB)
   • violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva
   • convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário
10. CAAD-T2025-01-27

    605/2024-T

    CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

    • CSR
    • Repercussão nos preços
    • Facturas emitidas à Requerente
    • Competência material do Tribunal Arbitral
    • Ineptidão da petição inicial
    • Ilegitimidade
11. CAAD-T2025-01-27

    614/2024-T

    CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

    • CSR
    • Repercussão nos preços
    • Facturas emitidas à Requerente
    • Competência material do Tribunal Arbitral
    • Ineptidão da petição inicial
    • Ilegitimidade
12. CAAD-T2025-01-27

    311/2024-T

    CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

    • CSR
    • Repercussão nos preços
    • Facturas emitidas à Requerente
    • Competência material do Tribunal Arbitral
    • Ineptidão da petição inicial
    • Ilegitimidade
13. CAAD-T2025-01-24

    244/2024-T

    CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal

    • CSR
    • Repercussão nos preços
    • Facturas emitidas às Requerentes
    • Competência material do Tribunal Arbitral
    • Ineptidão da petição inicial
    • Ilegitimidade
14. CAAD-T2025-01-09

    18/2024-T

    Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
    • Inconstitucionalidade
15. CAAD-T2024-12-13

    835/2024-T

    IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no

    • IRS
    • Transparência fiscal
    • Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II
16. CAAD-T2024-11-28

    884/2024-T

    IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites

    • IRS de 2022
    • Sociedade em regime de transparência fiscal
    • SIFIDE II
    • Limites à dedução de benefícios fiscais
    • Nº 7 do artigo 78º do CIRS
17. CAAD-T2024-11-27

    567/2024-T

    ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva

    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
    • igualdade e capacidade contributiva
    • contributiva
    • Direito da União Europeia
18. CAAD-T2024-11-19

    539/2024-T

    IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação

    • IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art
    • 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art
    • 20.º do CIVA
19. CAAD-T2024-11-05

    490/2024-T

    ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva

    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
    • igualdade e capacidade contributiva
20. CAAD-T2024-10-30

    1057/2023-T

    CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

    • CSR
    • Repercussão nos preços
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
    • Competência material do Tribunal Arbitral
    • Ineptidão da petição inicial
    • Ilegitimidade