CAAD-T
313/2025-T
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade
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Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade
Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais: Taxa aplicável
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva; cancelamento de matrículas
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; sujeitos passivos não residentes em território
IVA – Artigos 78.º do Código do IVA – direito à regularização, a
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção
IRC de 2020 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de
IRC - Despesas não documentadas
IRC – Benefícios fiscais – Artigo 28º, do EBF
IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores