CAAD-T
490/2022-T
taxa aplicável às mais-valias mobiliárias; caducidade do direito à liquidação; revogação do acto tributário
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taxa aplicável às mais-valias mobiliárias; caducidade do direito à liquidação; revogação do acto tributário
Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução
IRC – despesas não documentadas – tributação autónoma.
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IMT – Isenção para revenda
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação
IRC. Liquidação oficiosa de imposto. Pedido de Revisão Oficiosa.
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança