CAAD-T
787/2025-T
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
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Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
Obrigações declarativas; Inversão do ónus da prova; Inconstitucionalidade do artigo 2.º
IRC - Despesas não documentadas
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRC - Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio; - Ativo
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.