4 resultados

1. CAAD-T2026-03-10

   393/2025-T

   ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia

   • ISV
   • Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados
2. CAAD-T2024-12-27

   557/2024-T

   CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.

   • CSR - Repercussão de impostos indiretos
   • Reembolso do imposto
3. CAAD-T2023-12-29

   292/2023-T

   IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo

   • IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
4. CAAD-T2023-11-21

   677/2022-T

   Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto

   • Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais